CAPIVARI - SP

sábado, 16 de agosto de 2014 |

SERVIDOR DE CAPIVARI AFASTADO POR DOENÇA AGORA RECEBE SALÁRIO INTEGRAL
Em agosto de 2013 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capivari e Região, através de sua presidenta Sandra Rosa e da diretoria do sindicato, iniciou discussão com o IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Capivari) e com o Poder Executivo sobre a necessidade do pagamento de 100% do salário de contribuição aos servidores afastados por motivo de doença.
Com base nessas reuniões o Departamento Jurídico do Sindicato representado pelos advogados Wagner Rizzo e Claudia formulou e encaminhou ofício ao prefeito municipal no mês de setembro (protocolo 6033/2013 do dia 09/09/2013, pedindo a alteração da Lei Municipal n. 2804/2001, pois entende que os funcionários afastados estariam sendo prejudicados por receberem apenas 70% do salário da contribuição.
O Sindicato apresentou ao executivo, através de detalhado estudo, que a Lei Municipal 2804/2001 causava grandes prejuízos financeiros aos servidores que se afastavam do trabalho por motivo de saúde afrontando as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). De acordo com o artigo 40, 12 da Constituição Federal assegura que os regimes próprios de previdência devem estar em consonância com a regras do regime geral (INSS) a fim de não causarem prejuízos aos seus segurados, sendo observados os princípios de uniformidade (mesmas prestações) e equivalência (mesmo valor) de cobertura e atendimento entre regimes.
No mês de março o Poder Executivo fez a alteração da lei através da Lei Municipal n. 4393/14 modificando o Inciso V do artigo 23 da Lei Municipal n. 2804/2001. Nesse Inciso o valor pago seria de 70% do salário de contribuição. Com a alteração passou a ter nova redação sendo acrescentado os 100% do salário de contribuição. Desta forma corrigem-se distorções, pois dependendo do vencimento do servidor, o recebimento era de menos de um salário mínimo, o que é inconstitucional. Com essa mudança quem ganha é o servidor público que tem seus direitos garantidos no momento em que mais precisa.